Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Portal Garage, plataforma para organização de eventos de vendas de garagem (“Garage Sales”), controle de inventário, PDV, contratos digitais e checagem de preços via câmera. Ao utilizar a plataforma, você declara estar de acordo com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Quem pode usar

Apenas pessoas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, ou representantes legais de pessoa jurídica podem criar uma conta. É proibido compartilhar credenciais ou utilizar a conta de outrem.

2. Planos e cobrança

O plano padrão é oferecido em regime de assinatura. O período de avaliação, o preço mensal e a data de renovação são exibidos no painel administrativo. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento; valores já pagos não são estornados proporcionalmente, salvo obrigação legal.

3. Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Manter a confidencialidade de senhas e tokens de sessão.
• Utilizar a plataforma respeitando direitos de terceiros e a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as normas fiscais aplicáveis à atividade.
• Responder pelos conteúdos que publicar (fotos, descrições, cláusulas contratuais, regras do evento).

4. Contratos digitais

Os modelos de contrato e os aceites registrados no Portal Garage têm efeito probatório entre as partes. A plataforma armazena o texto renderizado, a assinatura gráfica e o carimbo de tempo da aceitação, conforme a Lei nº 14.063/2020 e o Código Civil.

5. Reconhecimento de produtos

A identificação automática de produtos por câmera (YOLO/MobileNet) é um recurso auxiliar e não é infalível. O usuário deve revisar nome, categoria e preço antes de concluir uma venda ou cadastro.

6. Conteúdos proibidos

É vedado cadastrar produtos ilícitos, fraudulentos, que violem direitos de propriedade intelectual ou que representem ameaça à segurança pública. A plataforma pode suspender contas em caso de descumprimento.

7. Limitação de responsabilidade

O Portal Garage atua como facilitador. Não somos parte das transações entre comprador e vendedor, nem responsáveis pela qualidade, entrega ou legalidade dos itens negociados. Respondemos, nos termos da lei, por falhas do próprio serviço (disponibilidade e integridade de dados).

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável, com notificação prévia quando possível.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso dentro da plataforma, com antecedência razoável.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias. Para usuários empresariais, fica eleito o foro da sede da operadora da plataforma.

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